ReproduçãoBRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Jair Bolsonaro vetou um benefício tributário ao setor portuário atendendo a pedidos do ministro Paulo Guedes (Economia) e contrariando a vontade do titular da pasta da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.
A medida estava prevista no projeto de lei que altera a cabotagem no país, proposta chamada de BR do Mar. O jabuti foi inserido durante a tramitação do texto no Congresso, após articulação de empresas interessadas.
Pelo texto, seria restabelecido em 2022 e 2023 o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). O benefício foi criado em 2004 e vigorou até o fim de 2020.
O regime permite a desoneração de bens e também isenção de imposto de importação na compra de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens para o setor quando não houver similar nacional. O projeto também ampliava os segmentos beneficiados.
À Folha, o Ministério da Economia informou que a eliminação da medida em 2021 gerou aproximadamente R$ 260 milhões por ano aos cofres públicos.
O governo afirmou nas justificativas para o veto que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao gerar renúncia de receitas sem apresentar estimativa do impacto orçamentário de medidas compensatórias.
Segundo o governo, o texto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição -inclusive no trecho de recente emenda que prevê a redução gradual de incentivos tributários.
"Ainda, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que o Reporto restaria demasiadamente amplo e aberto, e criaria uma subjetividade no que poderia ou não ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros usos, o que o tornaria incompatível com diretrizes do Tribunal de Contas da União para comprovação dos montantes desonerados e o seu retorno à sociedade", afirma texto do governo publicado no Diário Oficial da União.
Guedes é tradicionalmente contrário a regimes especiais a setores específicos, e sua pasta se posicionava de forma contrária a um novo Reporto. Ao todo, os diversos benefícios e isenções no sistema tributário demandam mais de R$ 330 bilhões anualmente (em programas voltados a diferentes áreas, como saúde, habitação, trabalho, serviços e assistência social).
O Ministério da Economia pretendia eliminar vários desses regimes com a reforma tributária, pois entende que remover brechas cria um sistema mais neutro e justo para todos. Uma das principais críticas ao modelo atual é justamente a quantidade de regras diferentes, o que aumenta a complexidade legal.
Além disso, o entendimento é que regimes especiais demandam fiscalização e controle de requisitos de empresas, um processo que pode gerar conflitos entre Receita Federal e contribuintes.
Já Tarcísio defendia a medida por considerá-la benéfica para as empresas de infraestrutura e por entender que o custo seria baixo para os cofres públicos.
Entre as empresas, também havia divergências. A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) era contrária à medida por considerar que ela estimulava a importação em detrimento das fabricantes nacionais.
"O projeto do Reporto prejudica muito a indústria nacional de máquinas e equipamentos", disse à reportagem o presidente da Abimaq, José Velloso Dias Cardoso. "Como a maioria dos regimes especiais direcionados a grandes grupos de interesse, o Reporto acaba criando um viés importador", afirma.
Já uma série de outras associações empresariais se posicionavam a favor do Reporto. Entre elas, Abifer (Associacao Brasileira da Indústria Ferroviaria), Abratec (Associacao Brasileira dos Terminais de Conteineres), ABTL (Associação Brasileira de Terminais de Líquidos), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Abtra (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados), ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) e Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias).
Representantes das entidades afirmam à Folha que vão tentar reverter o veto de Bolsonaro, que ainda pode derrubado pelo Congresso.
De acordo com as entidades, a carteira de investimentos no setor pode ser afetada porque a continuação do benefício estava sendo considerada nos contratos e projetos. Agora, dizem, podem ser despertados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos e a redução dos valores aplicados.
As entidades defendem ainda que o regime é crucial para o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) do governo que prevê implantação de novas ferrovias no país, leilões de terminais portuários, anúncios públicos de terminais privados e as prorrogações dos atuais contratos de concessão de ferrovia.
