O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse ao STF que o impeachment de um presidente da República é uma “solução extrema” e que o “primeiro juiz de autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular”.
Na manifestação recebida pelo STF nesta sexta (15), Lira disse que “não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República seja examinada pela Presidência da Câmara dos Deputados”.
“É fato que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade efetiva de todos e o presidente da República não é exceção. Entretanto, o impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas em uma democracia deve ser sempre o voto popular”, justificou.
Lira argumentou que a decisão por parte do presidente da Câmara em relação a um pedido de impeachment contra um presidente da República é uma “função política, não administrativa”.
“A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o Chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão não é objeto de norma legal ou regimental pela própria natureza dele”, afirmou.
A manifestação de Lira foi enviada em ação apresentada pelo PDT, que sustenta que Lira “ao invés de analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de impeachment protocolados, para então proferir decisão no sentido de arquivar ou dar impulso oficial à denúncia formalizada, profere declarações na mídia que sinalizam a rejeição sumária dos pedidos”. Arthur Lira é o responsável por analisar os pedidos de impeachment protocolados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Câmara.
Na segunda-feira (11), a Advocacia-Geral da União se manifestou no processo e argumentou que o processo de impeachment tem natureza política e que o constituinte entendeu por não estabelecer um prazo para a análise do requerimento.
