“As declarações feitas durante as sessões da Câmara dos Deputados são inaceitáveis e representam uma agressão não apenas à honra do delegado, mas também à própria Polícia Federal e ao Estado Democrático de Direito”, alegou a entidade representativa.
Fábio Alvarez Shor é responsável por investigações da Polícia Federal em casos que também estão sob a relatoria de Moraes.
Para a ADPF, a “imunidade parlamentar não autoriza qualquer pessoa a propagar acusações infundadas e ofensas que têm o objetivo de constranger o delegado que atuou no estrito cumprimento do dever legal, visando a desqualificar o trabalho técnico e independente realizado pela Polícia Federal”.
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A entidade lembra que a imunidade parlamentar foi conquistada para proteger a liberdade de expressão e o exercício do mandato, e “não pode ser usada como escudo para o cometimento de crimes contra honra e para a perigosa incitação de ataques pessoais”.
Meios legais
Em nota, a ADPF sugere que os atingidos pela atuação do delegado busquem mecanismos para anular os atos que entendem ilegais, indenizações e a responsabilização de envolvidos em supostos abusos de poder e autoridade. “Não se faz isso atacando a honra do agente público, arranhando a imagem da instituição da qual ele faz parte e incitando a sua perseguição”, completou.
A entidade tomou providências anteriormente a fim de adotar medidas legais contra Eduardo Bolsonaro, aprovadas por seus associados em 5 de agosto, em razão de suas declarações difamatórias.
Agora, diante da reincidência das agressões, “a ADPF clama que o Poder Judiciário e o parlamento brasileiro ajam com rigor e imponham as sanções necessárias para frear essa escalada de ataques que coloca em risco não apenas a reputação, mas também a segurança do delegado e de sua família”.
