Dicom/CMMA audiência pública, na Câmara Municipal de Maceió, sobre as políticas públicas para a primeira infância debateu avanços e, principalmente, os problemas que envolvem a falta de acesso à lei que garante esse direito. Convocada pelo vereador Luciano Marinho (MDB), ficou claro pelos números apresentados que a demanda por direitos é maior do que o que vem sendo ofertado.
Em seu pronunciamento o parlamentar lembrou que esta é uma fase decisiva para a vida das crianças. Por isso, convocou a discussão neste momento, pois agosto é o mês dedicado à discussão pela primeira infância. O período se refere a Lei 14.617/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê adoção de ações de promoção e conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes, crianças e suas famílias.
"A responsabilidade para as políticas públicas é compartilhada com a União, estados e municípios. Mas é neles que estão as creches, os programas de vacinação, a educação, a saúde infantil e a proteção social. Boa parte dessas ações são executadas pelas associações da sociedade civil em regime de cooperação com o município. É um tema de muita abrangência e de interesse de todos, em especial das famílias que compõem o núcleo primário", enfatizou Luciano.
Relevância
O promotor de justiça da Vara da Infância e da Juventude, Gustavo Arns, destacou a importância do debate sobre a primeira infância para conhecer avanços e verificar onde há dificuldades para serem melhoradas.
"Não podemos ver a criança e o adolescente como uma despesa. Nós tratamos isso como um investimento. Hoje nós lidamos com a dificuldade que é adolescentes e crianças envolvidos com drogas e violentados. E isso poderia ser evitado se tivessem acesso a proteção que é prevista na legislação para elas no ECA", disse o promotor.
Ele lembrou que no orçamento público há uma recomendação da Atricon, União dos Vereadores do Brasil e Instituto Rio Branco para que os municípios façam a inclusão de metas de ações para as crianças nos orçamento público.
"A importância da construção de creches é fundamental. Hoje o município tem uma demanda reprimida para isso. No MPE temos um acompanhamento para as creches. Há uma demanda reprimida de 39.273. A importância não é só a questão do estudo, mas que a mãe possa trabalhar e que os coordenadores identifiquem sinais de abuso sexual. Também possibilita que a criança tenha refeição", completou o promotor.
A secretária adjunta da Semed, Maria Vilma Moura, confirmou o compromisso do município em defesa da primeira infância. Ela lembra que é neste momento da vida, de 0 a 6 anos, que ocorrem os principais elementos para o desenvolvimento da vida da criança.
"Neste momento da vida delas é o ideal para o seu desenvolvimento integral. Ocorre o desenvolvimento sócio cognitivo, motor e integral. Elas poderem estar em espaços integrais é mais do que necessário. É um benefício para elas e para as famílias, já que as mulheres precisam deixar seus filhos num local seguro, respeitoso e que lhe garantam possibilidades de desenvolvimento", observou Maria Vilma.
Ela citou também a pesquisa de 2022 sobre matrículas que confirmam os números de vagas nas escolas. Existiam disponíveis 10.420 vagas e uma demanda de 60.719 vagas. Por conta dessa situação há muitas crianças fora da sala de aula. "Por isso a secretaria está totalmente envolvida com essa pauta para garantir a oferta de vagas", confirmou a secretária adjunta.
Investimento
A subsecretária da primeira Infância e da Juventude da Secretaria Municipal de Assistência Social, Taciana Flores destacou que não existe melhor investimento que seja duradouro do que o feito na criança.
"É preciso garantir saúde e educação, além da assistência social, acesso ao espaço urbano, cultura e o esporte às nossas crianças. É isso que vai garantir desenvolvimento psicossocial. Por isso o prefeito JHC criou a secretaria para garantir todos esses direitos. Essa não é uma pauta apenas de uma pasta, mas sim de todas as outras para conseguirmos avançar", definiu Taciana.
Entre os representantes da sociedade civil, Kenedy Lucas, do Village Campestre II, destacou que em alguns aspectos o estado tem violado direitos das crianças contidos no ECA.
"Precisamos trazer para dentro da comunidade essa reflexão porque temos responsabilidade, pois o ECA diz que é dever de todos velar pela dignidade de nossas crianças. Chamo a atenção de nossas lideranças comunitárias para contemplar as crianças que muitas vezes ficam à margem das políticas públicas", defendeu Kenedy..
O vereador Rodolfo Barros (PSB) enalteceu a oportunidade do debate com a presença da sociedade civil. Em sua avaliação a indicação da audiência é algo que precisa ser destacado porque a primeira infância precisa de atenção do poder público.
"Todas as potências do mundo e as cidades evoluídas do Brasil investiram nas crianças em sua primeira infância. E não podemos deixar de cobrar a quem é de direito para colocar em prática essa política pública. No estado de Alagoas há um cenário apontado em estudo da PUC, do ano passado, que 67,6% das crianças de até seis anos viviam privações que vão ter reflexo em toda a sua vida", enfatizou Barros.
