Agência vai rever os reajustes em função de lei sancionada no fim de junho. Índices devem ser reduzidos | Foto: Reprodução/MetrópolesA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai analisar, nesta terça-feira (12), a revisão tarifária extraordinária de 2022 nas contas de luz de consumidores residenciais no início do ano a 14 distribuidoras de energia. O assunto é um dos itens de pauta da reunião da diretoria da Aneel, que ocorre a partir das 9h, na sede da agência, em Brasília.
Os reajustes serão revistos em função da Lei nº 14.385/2022, que determinou a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com a revisão, os índices devem ser reduzidos.
As seguintes distribuidoras serão alvos da revisão:
Entenda o caso - Durante anos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, imposto estadual) foi utilizado na base de cálculo dos tributos federais PIS e Cofins.
No entanto, em 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS não poderia compor a base do PIS e Cofins.
Parte desses créditos já vinha sendo usada para abater as tarifas, mas isso dependia de acordo entre a Aneel e a empresa. Agora, com a lei, a agência ganha segurança jurídica para aplicar, de ofício, esses descontos na tarifa.
O imposto pago a mais foi devolvido às distribuidoras na forma de crédito tributário, a ser abatido dos reajustes tarifários, em benefício do consumidor.
