ReproduçãoHoje de manhã, em Uberada, ele convocou os brasileiros a protestarem nas ruas contra a condenação do deputado.
Um presidente incitar a população a apoiá-lo na prática de um crime é inédito!
O artigo 4 da Lei no.1079 afirma que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e especialmente contra…”
“II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados” e
“VIII - O cumprimento das decisões judiciais”.
O artigo 6 explica o que é atentar contra o livre exercício do Poder Judiciário:
“Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário ou obstar, por meios violentos, o efeito de seus atos, mandados e sentenças”.
O artigo 12 diz o que significa descumprir decisões judiciais:
“Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário”.
Isso mostra não só que o indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira viola a constituição, mas também que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao indultar.
Ainda de acordo com o artigo 19 da Lei no. 1079, não cabe ao presidente da Câmara dos Deputados decidir sobre o andamento da denúncia e sim ao coletivo dos deputados:
“Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma”.
Diz o artigo 20 que a comissão deverá se reunir em 48 horas para dar seu parecer que depois será submetido a voto “em primeiro lugar na ordem do dia”, 48 horas depois de sua publicação.
O comportamento constitucional do presidente da Câmara é, portanto, encaminhar a denúncia e não avaliar se presta ou não.
Não é blindar ou expor o presidente da República.
Não há espaço para Arthur Lira ser chamado de traidor pelos bolsonaristas.
Ao lavar as mãos, estará apenas seguindo literalmente o que manda a constituição.
E, de mais a mais, o que o centrão quer é verba secreta, não ditadura.
Na ditadura só tem verba secreta para o ditador.
Este artigo não representa a opinião do Brasil 247 e é de responsabilidade do colunista.
