As empresas do Município têm até hoje (31) para pagar a primeira parcela dos tributos mercantis, como a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), conhecido como ISS fixo ou ISS para autônomos. O prazo para o pagamento da parcela única da Taxa de Vigilância também vence nesta quinta-feira.
Os contribuintes que não estiverem com as taxas em dia podem ter a inscrição fiscal suspensa ou até mesmo cancelada. As guias de pagamento podem ser emitidas pela internet, no site de serviços da Prefeitura de Maceió.
Saiba como emitir as guias de pagamento
TLF - Taxa de Localização e Funcionamento (Primeira parcela)
Somente com a TLF em dia é que a empresa tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para exercer atividades econômicas no Município. (Clique aqui para saber mais)
Guias disponíveis aqui, na opção ‘Mobiliário - Empresa/Autônomo', selecionando 'TAXA DE FUNCIONAMENTO'.
ISS Fixo / ISS para autônomos - Imposto Sobre Serviços (Primeira parcela)
Todo e qualquer prestador de serviço cadastrado no Município como autônomo deve pagar o ISS Fixo.
O não pagamento deste imposto pode acarretar na incidência de juros e multa e também levar à cobrança, com possibilidade de execução fiscal ou à negativação do contribuinte. (Clique aqui para saber mais)
Guias disponíveis aqui, na opção ‘Mobiliário - Empresa/Autônomo', selecionando 'ISS'.
Taxa de Vigilância Sanitária (Parcela única)
Guias disponíveis aqui, na opção ‘Mobiliário - Empresa/Autônomo', selecionando 'TAXA DE VIGILÂNCIA'.