© Dida Sampaio/Estadão (07/10/2018) Segundo o advogado Arthur Rollo, vários casos julgados pelo TSE deixam claro que a manifestação só pode ser proibida se for um pedido direto de voto ou não voto.A decisão do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acolheu pedido do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL, e proibiu, em decisão liminar, manifestações políticas no festival de música Lollapalooza, foi criticada por especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo Estadão.
De acordo com o despacho, em caso de descumprimento, a organizadora do evento terá de pagar multa de R$ 50 mil. Segundo o advogado Arthur Rollo, especialista em direito eleitoral e membro da Comissão direito eleitoral da OAB - SP, existem vários casos já julgados pelo TSE em eleições passadas que contrariam a liminar.
Em um deles, o plenário julgou improcedente a ação contra o candidato do PT ao Planalto no pleito de 2018, Fernando Haddad, por conta de críticas do músico britânico Roger Waters a Bolsonaro em shows realizados no Brasil. Na ocasião, o advogado da campanha de reeleição do atual presidente, Tarcísio Vieira de Carvalho, então ministro da Corte, acompanhou o relator e votou a favor do petista.
"(Araújo) disse que houve duas manifestações: uma de propaganda antecipada negativa e outra positiva. Mas vários casos julgados pelo TSE deixam claro que isso só ocorre se tiver o pedido direto de voto e não voto. A bandeira com a cara do Lula usada pela Pabllo Vittar não tinha o pedido direto de voto. Era uma manifestação espontânea. A Marina instigou o povo a falar fora Bolsonaro, o que não é pedido direto de não voto", afirmou o Rollo.
Para a advogada integrante da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) Gabriela Rollemberg, a decisão fere a Constituição ao restringir a liberdade de opinião dos artistas. “A liminar é mais ampla do que qualquer decisão recente do TSE. Ele (Araújo) precisava ter estabelecido de forma objetiva quais ações são propaganda antecipada, em vez de vetar qualquer manifestação política.”
O PL foi à Justiça ontem contra a organizadora do evento após artistas como Pabllo Vittar criticarem o presidente e exaltarem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em suas apresentações. Pabllo chegou a exibir uma bandeira de Lula, líder nas pesquisas de intenção de voto e principal adversário do governo nas eleições deste ano.
A sigla bolsonarista alega que as manifestações dos artistas no Lollapalooza configuram campanha eleitoral antecipada. O presidente Bolsonaro, no entanto, dedica boa parte da agenda para compromissos de cunho eleitoral, como as frequentes "motociatas" e reuniões com apoiadores país afora.
Também especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo prevê que a decisão seja parcialmente reformada em plenário quando for a julgamento. Para ele, houve excessos na manifestação de artistas que entoaram o grito de “fora, Bolsonaro” no palco. Vê, no entanto, o ato da cantora Pabllo Vittar como expressão legítima de opinião. “Eu posso me enrolar na bandeira do candidato que eu quiser. Não há pedido explícito de voto nisso. Agora, o ‘fora, Bolsonaro’ sugere retirá-lo da Presidência, então é uma manifestação expressa de não voto”, avalia.
Segundo Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do IASP, o Instituto dos Advogados de São Paulo, a decisão do TSE apresenta um entendimento ultrapassado da lei eleitoral.
"A decisão do ministro Raul Araújo tem dois problemas. O primeiro é que ela parece aplicar uma interpretação antiga da redação da lei eleitoral sobre propaganda antecipada. Na minirreforma eleitoral de 2015 houve uma flexibilização que reconheceu que o debate político não começa do dia para noite no dia 16 de agosto. A sociedade debate política a todo momento", afirmou o advogado.
Neisser lembra que a regra era muito dura, mas que, hoje, o político pode se colocar como pré-candidato. "Só não pode fazer propaganda negativa impulsionada na internet. Não se trata disso. Não vejo dubiedade. É muito perigosa essa decisão, porque ela blinda a Presidência da República de ser criticada", disse Neisser.
Para o advogado petista Marco Aurélio Carvalho, do grupo Prerrogativas, que reúne juristas, o caso é um precedente "gravíssimo" contra a liberdade de expressão. "Só a tentativa de obter uma decisão com esse teor já é uma grave demonstração do caráter autoritário com que Jair Bolsonaro pretende atuar nos tribunais. De toda sorte, não calarão nem a consciência e nem a voz do nosso povo”.
