ReproduçãoA ministra Rosa Weber, do STF, deu 5 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, expliquem decretos que alteraram o formato da eleição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
O despacho da ministra é de 20 de janeiro, mas só foi publicado na 2ª feira (24.jan.2021). O prazo de 5 dias só começou a contar na data da publicação. Eis a íntegra do documento (126 KB).
Na ação, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down questiona decretos que estabelecem que a escolha de representantes da sociedade civil no Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) se dará via edital.
Desde a fundação do Conselho, em 1999, os representantes eram eleitos, não selecionados. A Federação responsável pela ação pede para a mudança ser derrubada.
“Considerando a proximidade da eleição das entidades para composição do Conade na qualidade de organizações nacionais da sociedade civil, solicitem-se desde logo informações ao Presidente da República e à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no prazo comum de 5 dias”, disse Weber.
A ação também questiona o fato de o decreto ter sido editado tão perto das eleições, que estavam marcadas para 7 de fevereiro. De acordo com o texto a alteração promovida pelo governo federal pode reduzir a participação da sociedade civil no Conade e coloca em dúvida a seriedade “de tal seleção” de representantes.
