07/01/2022 às 12h15min - Atualizada em 07/01/2022 às 12h15min
OAB e MP se mobilizam contra "pacote de bondades" aprovado pela Câmara de Maceió
Projeto aprovado na última sessão de 2021 prevê 13º a vereadores e aumento da verba indenizatória
Por: Redação
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Reprodução O “pacote de bondades” aprovado pela Câmara Municipal de Maceió na última sessão do ano de 2021 segue causando polêmica e mobilizando as entidades de defesa dos direitos do cidadão. Após manifestação do Sindicato dos Servidores da Saúde de Maceió (Sindsaúde) junto à OAB-AL, o MCCE e agora o Ministério Público do Estado de Alagoas abriu dois procedimentos para investigar a legalidade do processo.
Nesta quarta (05), a diretoria do Sindsaúde esteve com o presidente da OAB-AL, Wagner Paes, para sugerir à entidade que realize uma audiência pública para debater o pacote aprovado pelo presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Galba Neto (MDB).
Na lista de “benesses” bancada com dinheiro público, estão 13º salário para os vereadores, aumento de R$ 6 mil na verba de gabinete, criação de mais 25 cargos para a Mesa Diretora e reajuste da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP) de R$ 10.500 para R$ 15 mil. Além disso, todo gabinete terá à disposição 1.300 litros de gasolina mensais – o que equivale, em valores médios atuais, a mais R$ 9 mil na conta. Tudo isso sem contar o salário, que é de R$ 15.031,76.
Já na tarde desta quarta (06), foi a vez do Ministério Público Estadual se manifestar sobre o pacotão. Em nota, o MPE afirma que a 15ª Promotoria da Fazenda Pública já tem um procedimento aberto para acompanhar o aumento da Verba Indenizatória (VIAP) e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a nota, a promotora de Justiça Fernanda Maria Moreira solicitou via oficio à Câmara de Vereadores informações sobre o aumento da VIAP, além de sua compatibilidade com o que preconiza a LRF. Diz ainda que o aumento desta verba ocorreu dentro de um projeto sugerido pelo próprio MPE.
Já sobre o aumento de cargos na mesa diretora e o pagamento de 13º aos vereadores, a 15ª e 16ª promotorias instauraram uma notícia de fato, para avaliar a legalidade do tema.
Veja a nota do Ministério Público Estadual na íntegra:
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça (da Fazenda Pública Municipal) já tem o procedimento administrativo nº 1116-0 instaurado para acompanhar as questões relacionadas à Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (Viap) e também o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a promotora de Justiça, Fernanda Maria Moreira, o aumento da verba se deu no bojo do projeto de lei que trata de modificações na Viap sugeridas pelo órgão ministerial, através de recomendação.
“O percentual do aumento e sua compatibilidade com as questões orçamentárias estão sendo acompanhados pelas 15ª e 16ª promotorias, que encaminharam ofício ao presidente da Câmara de Vereadores de Maceió requisitando o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Já com relação ao 13º salário e ao aumento do número de cargos da Mesa Diretora, as 15ª e 16ª Promotorias de Justiça instauraram uma notícia de fato para avaliar a legalidade.
O Ministério Público tem sido acionado porque, no dia 31 de dezembro e 2021, o plenário aprovou o 13º salário para os vereadores, aumento da verba de gabinete para o pagamento dos funcionários, bem como aprovou o aumento de número de cargos ligados à Mesa Diretora. Além disso, houve reajuste da Verba Indenizatória Parlamentar (Viap).
