Após o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizar uma ação civil pública para solicitar a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, a Câmara de Vereadores de Maceió informou, por meio de nota, que irá analisar o projeto dentro do seu prazo regimental com calma e transparência.
“O passo seguinte é a aprovação dos respectivos pareceres em plenário. Por fim o texto segue para a votação final. Lembramos que a demora só ocorre, neste momento, porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada”, diz trecho da nota.
Nesta terça-feira (6), o MPAL informou que o projeto foi enviado para apreciação em outubro de 2020, mas, mesmo após três meses do início da nova gestão da Mesa Diretora, os parlamentares deixaram de cumprir a obrigação. A morosidade na votação pode provocar prejuízos na implantação de políticas públicas e fiscalizações, além do controle eficiente dos gastos públicos.
O Ministério Público ainda frisou que, no próximo dia 15 de maio, acaba o prazo para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Maceió a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Segundo a promotora de Justiça, Fernanda Moreira, o MPAL averiguou que o Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Finanças, tendo tramitado pela última vez na Casa Legislativa em 18 de novembro de 2020.
“O Ministério Público enviou recomendação para que fossem adotadas todas as providências pertinentes, mas como não obtivemos resposta, não houve nenhuma manifestação por parte da Câmara de Vereadores, não nos restava outra atitude senão a de ajuizar uma ação para cobrar suas responsabilidades, afinal o projeto de lei é de extrema importância porque define onde serão aplicados os recursos públicos para atender as necessidades públicas. Diante desta situação, corremos o risco de que essas peças orçamentárias sejam transformadas em mera ficção”, disse a promotora, lembrando que o orçamento anual é quem confere legalidade e legitimidade às despesas públicas.
Dessa forma, Fernanda Moreira, como tutela provisória de urgência, pede que seja intimada a Casa Legislativa, representada pelo seu presidente, vereador Galba de Novaes Neto, para que seja dado cumprimento as medidas necessárias para a convocação permanente dos vereadores até a votação da Lei Orçamentária Anual.
“A mora Legislativa, porquanto proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, prejudica a materialização das políticas públicas delineadas na proposta orçamentária, as quais têm sua concretização engessada e/ou dificultada em evidente prejuízo ao interesse público, além de dificultar mecanismos de transparência e controles previstos na Constituição Federal e regulamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da ação.
