Igo Estrela/MetrópolesO presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teria manipulado o sistema de votação da PEC dos Precatórios para que a proposta fosse mais facilmente aprovada. A manobra seria utilizar ausência de oito parlamentares, que não necessariamente estavam em agendas, mas que puderam votar. A informação de que o documento também apresenta erros é do jornal Folha de S. Paulo.
Além de omitir a informação por mais de 30 dias, Lira rejeitou o pedido da Folha que pedia acesso aos nomes, por Lei de Acesso à Informação, contrariando o princípio constitucional da transparência. Segundo a apuração, a lista teria vindo com um possível erro e uma suposta indicação de votos irregulares nas votações dos deputados no primeiro turno.
Um dos deputados com nome na lista, Zé Silva (Solidariedade-MG) chegou a confirmar ao jornal que as informações apresentadas pelo presidente da Casa não batiam. Ele teve o nome incluído na lista, dando a entender que votaria a distância porque estaria em “missão oficial” no dia da votação, 4 de novembro. O parlamentar, no entanto viajou apenas dois dias depois.
Mesmo estando em Minas Gerais, ao lado do governador Romeu Zema (Novo), no dia da apreciação, Silva votou a favor da PEC dos Precatórios.
Outro parlamentar que não estava em “missão oficial” – única lacuna que seria permitido o voto remoto –, mas foi colocado como votante remoto pela tal missão, Josué Bengston (PTB-PA) estava em Brasília e votou a proposta presencialmente.
Os deputados que também votaram a favor da PEC, Marco Feliciano (PL-SP) e Abílio Santana (PL-BA) não deram uma resposta concreta à reportagem. Feliciano estaria “voltando de uma missão oficial”, mas estava em São Paulo e votou à distância, já Abílio não deu retorno.
Os deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Carlos Veras (PT-PE), Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP) também foram declarados em “missão oficial”, segundo o documento, mas votaram contra.
1º turno da PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 4 de novembro, por 312 votos a 144, a emenda aglutinativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação do pagamento de precatórios. Eram necessários 308 votos favoráveis para a aprovação do texto. O quórum era de 456 deputados no momento da votação, que se iniciou ainda na noite do dia 3.
A matéria prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.
Entre os principais pontos da emenda está a previsão de parcelamento de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O projeto estabelece que os precatórios com valores fixados em até R$ 66 mil terão o pagamento garantido e a quitação dos débitos ocorrerá por meio de ordem cronológica.
Será assegurada prioridade no pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência. Também serão priorizados os precatórios “menores”, que dizem respeito ao RPV e Fundef.
A matéria também abre margem para que o governo negocie o pagamento das condenações com os credores, podendo ofertar como alternativa ao beneficiários imóveis da União e ações de estatais.
