ReproduçãoO Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento. A medida vai à promulgação.
O texto que dispõe sobre liberação de verbas foi votado em sessão do Congresso. O placar entre os senadores ficou em 34 votos a favor e 32 contra Já entre os deputados, foram 268 votos a favor e 31 contrários.
A medida foi sugerida por Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido o pagamento das emendas.
O projeto de resolução foi apresentado na quinta-feira (25) pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara. Segundo a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária.
A expectativa é que, com novas medidas de transparência sobre os recursos públicos envolvidos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recue da suspensão à execução das emendas.
No dia 10 de novembro, uma liminar da ministra Rosa Weber que havia suspendido a execução das emendas foi referendada pela maioria dos ministros. A decisão seria mantida até que o plenário do STF analise o mérito das ações, ou seja, sobre a constitucionalidade das emendas de relator.
As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas, diz o texto-base.
Segundo informações da analista Basília Rodrigues, da CNN, o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fechou o texto do relatório na manhã desta segunda. O resultado acaba por limitar as emendas de relator.
Entre as sugestões enviadas ao senador e as dúvidas restantes, os parlamentares querem saber se terão suas emendas reveladas a partir desse momento ou se a medida será retroativa, e se haverá algum limite para a liberação das emendas de relator, bem como qual seria o alcance disso.
A justificativa é que o projeto de resolução dará maior transparência às emendas de relator-geral e vai aprimorar a sistemática de elaboração, aprovação e execução. Com isso, é esperado que o Supremo recue da decisão de suspender as emendas.
As novas regras previstas na proposta a ser analisada, se aprovadas, devem valer já para a lei orçamentária de 2022 e vão normalizar as emendas de 2021 que já foram previstas, executadas e estão suspensas atualmente.
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.
A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.
Segundo levantamento realizado pela ONG Contas Abertas, que fiscaliza o orçamento público, exatamente uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas do relator.
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