27/11/2021 às 09h47min - Atualizada em 27/11/2021 às 09h47min
Professor de Direito afirma que PEC que reduz idade de aposentadoria obrigatória no STF é absurdamente inconstitucional
Direto ao Ponto
Redação
Por: Assessoria
Por: Cortesia O Professor Doutor em Direito, Othoniel Pinheiro, afirmou que é absurdamente inconstitucional a proposta de Emenda Constitucional nº 159/2019 aprovada nesta terça-feira (23/11) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e que reduz a idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF de 75 para 70 anos. De acordo com a proposta, todos os servidores públicos, incluindo membros dos Tribunais serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade.
O Professor explica que a proposta agride claramente a cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, inciso III da Constituição Federal, que diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a interferir no sistema de separação dos poderes, de forma que essa proposta de redução de idade na aposentadoria compulsória de ministros do STF é uma clara interferência do Poder Legislativo no Poder Judiciário para modificar a composição e interferir nos julgamentos, explicitando uma clara tentativa de agredir o sistema de freios e contrapesos disposto na Constituição Federal.
“Uma proposta de iniciativa da Câmara dos Deputados jamais poderia arranhar a independência do Poder Judiciário, seja pela tentativa de aposentar compulsoriamente magistrados que atualmente estão trabalhando, seja para frustrar as expectativas daqueles que ainda não atingiram os 70 anos de idade, sendo tudo isso uma clara tentativa de interferir em julgamentos da Suprema Corte”, afirmou Othoniel Pinheiro.
ENTENDA O CASO
Por 35 votos favoráveis e 24 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que reduz a idade de aposentadoria obrigatória de todos os servidores públicos, incluindo membros dos Tribunais, que serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade.
Atualmente, todos eles são aposentados com 75 anos de idade.
A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
Se a PEC for aprovada e passar por todas as instâncias do Congresso Nacional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade e irão ser aposentados compulsoriamente pelo Congresso Nacional.
