Impasse da PEC ameaça atrasar a aprovação do Orçamento de 2022

Dida Sampaio/ Estadão Ariosto Culau, secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia; ele diz que governo busca ‘segurança jurídica’ para a proposta

A necessidade de aprovar a PEC dos precatórios para liberar espaço extra às despesas do Auxílio Brasil e com outros benefícios em 2022 pode atrasar a votação do Orçamento do ano que vem, admitiu o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau. Nesse cenário, haveria uma repetição do que se viu no início deste ano, quando o governo começou o ano sem que o Congresso tivesse aprovado as dotações de receitas e despesas.

A PEC, atualmente em tramitação no Senado Federal, muda a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e cria um sublimite para a conta de precatórios, as dívidas judiciais do governo. A votação da proposta deve ocorrer dia 30 de novembro no plenário do Senado, mas uma série de negociações sobre o teor do texto ainda está em curso.

“A expectativa nossa é, até início de dezembro, no mais tardar até 10 de dezembro, (de que) a gente possa ter as condições de aprovação da PEC para envio de uma mensagem modificativa (do Orçamento) alterando os dados. Claro, dificilmente o Congresso vai ter tempo de processar isso”, reconheceu. “Acho o tempo bastante exíguo para a aprovação.”

Segundo Culau, o governo precisa de “segurança jurídica adequada” para o envio da mensagem modificativa do Orçamento, incorporando o espaço adicional que a PEC proporcionará no teto de gastos. Esse espaço foi reestimado pelo governo e está em R$ 106,1 bilhões. Para haver essa segurança, a PEC precisa ser aprovada.

Mesmo com o atraso no Orçamento de 2022, o secretário assegurou que o governo tem os mecanismos necessários para a execução provisória de despesas obrigatórias e de custeio para o funcionamento da máquina pública. Em ano eleitoral, a LDO de 2022 também permite a execução provisória de alguns investimentos e de obras para conservação e recuperação de rodovias. “Entendemos que não vai haver grande prejuízo ao Orçamento de 2022”, disse Culau.

Apesar do risco de atraso, o secretário assegurou que a equipe segue em contato frequente com o relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para “monitorar os tempos e movimentos da tramitação da proposta orçamentária no Congresso”.

Reajuste

A mensagem modificativa a ser enviada pelo Ministério da Economia é necessária para que o Congresso incorpore ao Orçamento as novas estimativas para o teto de gastos e, consequentemente, o novo espaço para despesas. Dos R$ 106,1 bilhões que se abrirão, apenas R$ 56,4 bilhões são de “livre destinação”. É desse valor que sairão os R$ 51,1 bilhões para ampliar o Auxílio Brasil e o dinheiro para prorrogar a desoneração da folha de pagamento de empresas intensivas em mão de obra.

O espaço que resta, estimado em R$ 1,1 bilhão, é insuficiente para bancar promessas do presidente Jair Bolsonaro, como auxílio-diesel a caminhoneiros (R$ 4 bilhões) ou reajuste a servidores (R$ 15 bilhões para um aumento de 5%).

O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, disse que a eventual destinação de recursos a outras ações será uma decisão política do Congresso Nacional, desde que haja corte em outros gastos, incluindo os discricionários (que não são obrigatórios). No entanto, ele frisou que a Economia não tem nenhuma estimativa para reajuste a servidores porque “não chegou nada oficialmente”.