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26/08/2021 às 21h21min - Atualizada em 26/08/2021 às 21h21min

“Calote nunca mais”, diz Fux sobre precatórios da União

Poder360
https://www.msn.com/pt-br/noticias
Sérgio Lima/Poder360 O presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que os precatórios “têm que ser pagos”
O presidente do STF (Superior Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, afirmou que os precatórios serão pagos e que uma “fórmula embrionária” está sendo preparada, mas que a “via de regra é calote nunca mais”. O ministro participou nesta 5ª feira (26.ago.2021) na Expert XP, evento on-line organizado pela XP Investimentos.

Recebemos uma solicitação de mediação”, disse Fux. O ministro afirmou que os precatórios têm que ser pagos e que uma possível solução estaria na limitação das despesas com precatórios ao que foi gasto no ano em que o teto de gastos foi aprovado, em 2016, corrigido pela inflação.

Em uma fórmula ainda embrionária eu diria assim: suponhamos que hoje o Brasil devesse R$ 80 bilhões de precatórios. Então nós pegaríamos a dívida no estágio em que estava quando surgiu a lei do teto e aplicaríamos um percentual para corrigir aquele montante”, explicou a proposta.

Os valores que excederem o limite das despesas seriam pagos no próximo ano e teriam preferência sobre os pagamentos seguintes. Os pagamentos de precatórios de pequeno valor teriam prioridade. A solução, para ele, é o “microparcelamento suportável pela União e não o parcelamento ad infinitum”, ou seja, sem um prazo definido.

Tudo isso perpassa pelo critério da razoabilidade, mas a via de regra seria a seguinte: calote nunca mais.

Precatórios são dívidas judiciais que o governo precisa, obrigatoriamente, pagar. Para 2022, como mostrou reportagem do Poder360, esse montante está em R$ 89 bilhões.

Para ele, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, se prever o parcelamento “ad infinitum”, será considerada inconstitucional porque seria o descumprimento das obrigações da União. Além disso, ele afirmou que essa medida geraria insegurança jurídica no mercado e aumentaria o risco Brasil e o país seria “muito mal visto” no cenário internacional.

Para ele, é preciso se preocupar não apenas com a governabilidade, mas com a imagem do Brasil. Fux afirmou que o país precisa ser visto como um país que paga as suas dívidas.


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