Sérgio Lima/Poder360 Os ministros lembraram que a promoção pessoal de qualquer servidor público nos organismos do governo não é permitida na ConstituiçãoOs ministros do tribunal advertiram a Secom a interromper a prática, sob pena de multa caso insista nas publicações.
“A divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público”, diz o TCU.
O tribunal completa: “A violação de tais preceitos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 45 da citada lei”.
Eis a íntegra da decisão do TCU (85 KB).
O processo contra as publicações do governo foi aberto em dezembro do ano passado. Segundo o portal UOL, o Ministério Público fez a representação com 34 publicações da Secom no Twitter de agosto a setembro de 2020, além de 5 publicações de dezembro.
Em uma das publicações, por exemplo, a Secom marcou o perfil oficial do presidente Bolsonaro e incluiu uma imagem do chefe do Executivo. A publicação foi feita em 18 de setembro de 2020 e segue no ar.
A imagem tem as frases: “Deus, pátria e família são a base para construirmos um novo Brasil. Nós temos tudo para ser uma grande nação, mas temos que dar o exemplo acima de tudo”.
Bolsonaro nomeou em 16 de abril André de Sousa Costa como chefe da Secom. Foi a 4ª troca no comando da secretaria desde o início do governo.
André de Sousa ocupava o cargo de assessor chefe-adjunto na assessoria especial da Presidência. Antes, ele também já coordenou a comunicação da Secretaria Geral da Presidência, quando o titular da pasta era Jorge Oliveira, hoje ministro do TCU (Tribunal de Contas da União).
Ele assumiu a função no lugar do almirante Flávio Rocha, que estava no cargo havia 1 mês, desde que o empresário Fabio Wajngarten deixou o posto.
A Secom é vinculada ao Ministério das Comunicações, chefiado pelo ministro Fábio Faria. O órgão administra a verba de publicidade, orienta as campanhas publicitárias do Executivo e faz a interlocução do Palácio do Planalto com empresas de comunicação.
