CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária e deixa armas de fora do "imposto do pecado".- Créditos: Andressa Anholete/Agência SenadoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11), após mais de 8 horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Bolsonaristas conseguiram retirar do texto proposto pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a inclusão de armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado"
O "imposto do pecado", que tem como objetivo desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, permanecerá incidindo sobre itens como cigarros e bebidas alcoólicas, mas não incluirá armas de fogo e munições graças à articulação de senadores de extrema direita, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Refrigerantes também ficaram de fora do IS.
“Hoje, a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver também a incidência do Imposto Seletivo, esses preços ficarão proibitivos. Isso penaliza cidadãos que, cumprindo os requisitos legais, querem ter acesso a uma arma para defesa pessoal”, declarou o filho de Jair Bolsonaro.
A exclusão das armas e munições foi criticada por parlamentares que compõem a base do governo, como a senadora Eliziane Gama (PSD-MA). “A arma nessa alíquota dificulta o acesso e, por tabela, contribui para reduzir a violência contra mulheres”, disse.
O texto aprovado também prevê itens plásticos descartáveis de uso único no IS, o que inclui sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor. “Alguns especialistas já alertam que o planeta, em dez anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, diz o relatório de Eduardo Braga.
Além das armas, outros setores também obtiveram benefícios na nova etapa de regulamentação. Itens como erva-mate foram incluídos na cesta básica, e a alíquota de tributos sobre água mineral e biscoitos foi reduzida. Serviços de água e esgoto, por sua vez, terão uma redução de 60% na alíquota padrão, após um destaque do Partido Liberal ser aprovado.
Próximos passos
Com o regime de urgência aprovado, o texto segue agora para votação no plenário do Senado, marcada para esta quinta-feira (12).
Caso seja aprovado, o projeto volta para ser analisado na Câmara dos Deputados por conta das modificações. O relator Eduardo Braga aponta que foram apresentadas 2.020 emendas à proposta e 642 foram acatadas. “A minha esperança sincera é de que o Brasil possa ganhar o novo texto da regulamentação tributária ainda este ano.”
*Com informações da Agência Senado
