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A Prefeitura de Maceió planeja alocar, até o final de 2024, um mínimo de R$ 69 milhões para a instalação e manutenção de cinco creches do programa Gigantinhos, sob a administração do Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE). A Organização da Sociedade Civil, com sede em São Paulo, já recebeu R$ 37,6 milhões da Secretaria Municipal de Educação (Semed) até a última segunda-feira (13). No entanto, tanto o instituto quanto o município parecem ignorar um princípio fundamental da gestão pública: a transparência no uso dos recursos públicos.
O contrato entre o IGEVE e a Prefeitura de Maceió foi firmado no final de 2023, com o objetivo de atender ao programa lançado pelo prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL), que visa criar até 10 mil vagas em creches. O pagamento é realizado com recursos provenientes do acordo de R$ 1,7 bilhão entre a gestão de JHC e a Braskem. No entanto, a contratação do IGEVE foi realizada sem licitação, por meio de uma chamada pública, na qual o instituto foi selecionado sem qualquer consulta à sociedade. O contrato com a OSC foi estabelecido com base na Lei Nº 13.019 de 2014, mas não segue as regras de publicidade e transparência previstas na legislação.
Sem transparência
O IGEVE possui uma seção de “transparência” em seu site, mas ao acessar a prestação de contas para as unidades de Maceió, as únicas informações disponíveis são telefones e e-mails institucionais. Não há informações sobre como os R$ 37,6 milhões pagos pela Prefeitura de Maceió até agora foram gastos.
Devido à falta de transparência e a problemas na relação com colaboradores, o IGEVE e a Prefeitura de Maceió foram alvo de críticas nesta semana. Vereadores, inclusive aliados do prefeito JHC, afirmaram que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) favorece processos de Organizações Sociais Civis (OSCs) de fora do estado, como o IGEVE, em detrimento de entidades locais com trabalhos consolidados junto à população.
Sem prestação de dontas
O IGEVE foi contratado para operar em Maceió com os recursos que a Prefeitura de Maceió recebeu do acordo com a Braskem. Até agora, em apenas quatro meses, foram destinados R$ 37,6 milhões para a implantação e manutenção de cinco creches em Maceió. Mais de R$ 24 milhões foram transferidos para “implantação”, o que na prática significa recursos para obras ou compra de equipamentos.
O contrato do IGEVE foi realizado em menos de um mês, prevendo pagamentos, somente em 2024, de cerca de R$ 69 milhões, totalizando aproximadamente R$ 14 milhões por cada creche que o instituto manterá em funcionamento a serviço da Prefeitura de Maceió.
A ausência de prestação de contas contraria, além da lei, o Manual para Prestação de Contas de Parceria com OSCs da Controladoria Geral de Maceió, que determina que ao final de cada exercício deverá ser prestado conta dos recursos recebidos. No entanto, o IGEVE não publicou nenhum relatório em sua página até o momento.
O Que a Lei Diz
A Lei Nº 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Ela tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, entre outros princípios.
