Governador pede ao CNJ que vítimas da Braskem tenham prioridade nas indenizações

Edvan Ferreira/ Agência Alagoas

O governador Paulo Dantas, o senador Renan Calheiros e secretários estaduais receberam nesta quarta-feira (17), o ministro Luís Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ está no Estado, entre os dias 17 e 20 de janeiro, para realizar uma Correição Extraordinária em diversos órgãos para aprofundar as investigações sobre o afundamento de bairros em Maceió em razão dada mineração da Braskem. O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, também participou da reunião.

O governador abriu a reunião informando que a luta do Governo de Alagoas é para que as vítimas sejam prioridade nesse processo, comerciantes na sequência, os membros da região metropolitana, prefeitas e prefeitos, e por último, que seja também o Estado. Ele ressaltou a importância da vinda do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para obterem informações de como estão os desdobramentos do Caso Braskem.

“Nossos estudos apontam que 150 mil e 200 mil pessoas foram atingidas pelo crime ambiental causado pela Braskem. Agora no final de ano, teve o evento do colapso da mina 18, que chamou de maneira expressiva a atenção da mídia nacional e de todos os poderes da República. Tivemos várias reuniões para pedir apoio, inclusive com o vice-presidente, que estava em exercício na época, Geraldo Alckmin, também posteriormente com o presidente Lula e outros integrantes da República para encontrar uma saída que permita reparar todo esse dano causado e estabilize o solo dessa área extensa que nós estamos falando e que as vítimas sejam indenizadas de maneira justa, porque não foi assim que ocorreu”, afirmou. 

A Correição Extraordinária se trata de um procedimento interno do CNJ, cuja atribuição é punir internamente possíveis infrações disciplinares de servidores e  pessoas sujeitas às normas da administração pública. Esse tipo de processo pode ser realizado a qualquer momento pela Corregedoria do órgão. A crise socioambiental na capital alagoana é acompanhada pelo CNJ desde o rompimento da Mina 18, no início de dezembro.

QUESTIONAMENTOS

A procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, lembrou que a PGE entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar cláusulas do acordo feito entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió. A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) tem como objetivo garantir que a empresa mineradora seja punida e não beneficiada com o maior crime ambiental e urbano do país. Na ação, os procuradores do Estado querem evitar que a Braskem torne-se proprietária de toda a área afetada.

A ADPF foi analisada pela ministra Carmem Lúcia. Ela requisitou informações com urgência à Prefeitura de Maceió sobre o acordo que blinda a Braskem de responsabilidade pelo afundamento de bairros da capital, após anos de exploração de salgema na região. Diversas cláusulas da negociação firmada em julho de 2023 são alvo de questionamentos na Corte pelo governo de Alagoas. A procuradora lembrou ainda que o Governo do Estado também busca Tribunal de Contas da União a anulação do acordo.

O acordo feito entre Prefeitura e Braskem foi de que a empresa se compromete a pagar R$ 1,7 bilhão ao município até o final de 2024. Mas, em troca, ficaria livre de qualquer nova indenização e das cobranças de impostos territoriais sobre os imóveis dos bairros afetados – além de passar a ser a dona de terrenos deixados nessas áreas.

A secretária da Fazenda, Renata dos Santos, apresentou estudos feitos pelo Estado e que serão encaminhados para análise do CNJ. Os levantamentos mostram os impactos mais diretos causados, não só ao Estado do ponto de vista patrimonial, mas também à população como um todo. “O Estado iniciou esses estudos, contratamos a consultoria Fines, que tem em seu escopo de trabalho alguns especialistas que inclusive trabalharam, no caso de Mariana e Brumadinho. Do ponto de vista de impacto de mobilidade, de desastres, e do ponto de vista fiscal, que é o que a gente inicialmente deu um foco com o economista José Roberto Afonso”, afirmou.

A secretária lembrou que na região está o único hospital psiquiátrico do estado, além de uma estação de tratamento de água, que teve sua produção prejudicada, onde pode impactar a distribuição de água para mais de 400 mil pessoas.  Renata também destacou que o Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa) também teve algumas das suas escolas afetadas pela situação causada pela Braskem. 

“O foco principal, nesse primeiro momento, foi o ICMS, no qual o nosso estudo demonstrou que não só tivemos perdas diretas decorrentes da área afetada, mas principalmente decorrentes do impacto econômico que trouxe para toda a cadeia química e plástica do Estado com o fechamento momentâneo da Braskem naquele momento, dado que ela ficou um tempo sem operar, e essa é uma cadeia importante no sentido de PIB. Então a gente teve uma quebra de crescimento de PIB naquele momento e a gente consegue demonstrar isso por meio desses estudos”, pontuou a secretária, que ressaltou também a questão da mobilidade do estado, área também bastante afetada.

“Fizemos um segundo estudo recente e nele fizemos uma estimativa da questão das vítimas, não só das diretamente afetadas, a questão do dano moral, que foi por família e não por indivíduo, mas também das áreas que são ilhadas e subjacentes, que depois do colapso foram mais afetadas, e chegamos num número entre R$ 20 e R$30 bilhões. Esse seria o valor de indenização da Braskem”, finalizou.