OUTRA AFRONTA(?): Empresa condenada por trabalho escravo recebe R$32 milhões da Prefeitura de Maceió

Por: Cortesia

Condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Pará (TRT/PA) a pagar uma multa de R$ 5 milhões por escravizar 180 trabalhadores em suas fazendas em Piçarra, no sul do estado, em 2006, a empresa Lima Araújo Agropecuária, que mudou o nome para Vortex Engenharia, ganhou um prêmio polpudo da Prefeitura de Maceió.

A empresa que pertence a Jeferson Lima Araújo, amigo do ex-deputado federal João Caldas, pai do prefeito de Maceió, JHC, será indenizada pelo Município em cerca de R$ 30 milhões. A soma é referente à desapropriação de dois terrenos no bairro do Antares. Por eles, passará a nova pista que ligará as avenidas Durval de Góes Monteiro e Menino Marcelo.

De acordo com a tabela que consta no acordo de adesão entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem, que prevê a realização de obras socioambientais após a indenização paga pela mineradora, o valor é quase R$ 10 milhões mais alto do que o previsto para desapropriação de áreas desse tipo.

Outro acordo que beneficia a empresa do amigo de João Caldas é uma proposta de permuta, que trocaria duas avenidas já existentes por cerca de 10 terrenos, também pertencentes à Lima Araújo.

Um fato curioso é que o engenheiro Pedro Vieira, ex-prefeito de Maceió, ligado profissionalmente ao grupo Lima Araújo, ocupava o cargo de secretário de Desenvolvimento Territorial na cota de João Caldas. Ele foi exonerado na última quarta-feira (18).

Com a repercussão do caso, o professor, arquiteto e urbanista Dilson Ferreira fez duras críticas ao prefeito e aos vereadores da capital, que “esqueceram” o dever de fiscalizar as ações do Executivo. “Parabéns, vereadores. É preciso os defensores orgânicos do prefeito entenderem as leis: há regramento jurídico federal. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta a “política urbana” da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade”. lembrou.

O professor fez menção a outro dispositivo legal que, segundo ele, estaria sendo descumprido pelo Município de Maceió. “O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados”, disse.

Projeto é cheio de irregularidades

Professor Dilson Ferreira.

Dilson Ferreira destacou ainda resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº. 01/86, que exige Estudo de Impacto Ambiental (EIA) se o projeto urbanístico ocupar área maior que 100ha (ou 1.000.000 mil m²). “Não sabemos nada do projeto. Só um projeto de desapropriação e só. Onde estão os demais estudos da licitação?”, questionou.

Por último, o professor cobrou a participação popular em projeto deste porte. “Digo mais, todo projeto precisa ser transparente a população desde sua elaboração. Isso é lei. A população só quer que façam o trâmite da forma certa. Afinal, é um projeto importante para toda Maceió e todos queremos mobilidade, só que com humanidade e transparência”, concluiu.