17/02/2023 às 15h51min - Atualizada em 17/02/2023 às 15h51min

Brasil: Defensor Público afirma que Decreto de Lula sobre armas é constitucional

Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (15/02) todos os processos e decisões judiciais contra o Decreto.

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Com Assessoria

deolhoalagoas.com.br

Por: Assessoria

O Defensor Público e Professor Doutor em Direito, Othoniel Pinheiro, afirmou que o Decreto de Lula sobre armas é constitucional e que o Ministro do STF, Gilmar Mendes, agiu de maneira correta ao suspender, neste dia 15 de fevereiro, todas decisões judiciais e processos em trâmite no país que estavam autorizando caçadores, colecionadores, atiradores e particulares a terem armas de fogo e munições de uso restrito. No caso, tais decisões judiciais estavam declarando a inconstitucionalidade do Decreto do Presidente Lula que suspendeu esses registros.

O Presidente Lula assinou o Decreto 11.366/2023 durante a posse presidencial, em 1° de janeiro, para suspender todos os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

Após a publicação do Decreto, houve uma enxurrada de ações na justiça em todo o país questionando a constitucionalidade do decreto, oportunidade em que determinados juízes de 1ª instância estavam concedendo liminares e livrando da proibição os autores dessas ações, razão pela qual o Presidente da República ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 85 objetivando pôr fim as controvérsias e suspender essas decisões judiciais enquanto não houver decisão definitiva do STF sobre o tema.

Por: Assessoria

Othoniel Pinheiro afirmou que a decisão de Gilmar Mendes que suspendeu todas essas decisões judiciais foi correta do ponto de vista processual e constitucional, uma vez que houve uma escancarada inconstitucionalidade nos decretos expedidos pelo governo anterior de Jair Bolsonaro que tinha o objetivo de facilitar o acesso a armas e munições no país, beneficiando especialmente a categoria dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), aliado ao foto de que não existe no Brasil um direito constitucional de livre acesso às armas, especialmente quando se entrega armas de uso restrito a qualquer pessoa.

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