Objetivo é cruzar informações para responsabilizar operadoras pelo custeio de seus conveniados e ressarcir pagamentos feito pelo Estado
A Procuradoria Geral do Estado, por meio do Núcleo da Saúde da Procuradoria Judicial, ingressou com ação na Justiça Federal cobrando que a Agência Nacional da Saúde Suplementar apresente os números relativos aos usuários dos planos de saúde contratados em Alagoas. De posse das informações será possível fazer um cruzamento para saber quais pacientes recebem tratamento de saúde pagos pelo Estado que deveria ser custeado pelas operadoras. E em seguida ressarcir os valores dos medicamentos que precisavam ser cobertos por estes planos. Sendo assim será possível desafogar o elevado número de recursos investidos pelo Estado.
O Estado enviou oficio à ANS solicitando a relação em 15 de dezembro de 2020, não recebendo qualquer resposta até hoje. Como as operadoras são obrigadas por lei a informar à ANS os dados cadastrais dos seus beneficiários, tais como: nome completo, data de nascimento, nome completo da mãe, nº do CPF e nº do Cartão Nacional de Saúde (CNS), a PGE quer ter acesso a essa documentação. A ação é baseada na Lei Geral de Proteção de Dados e na Lei ide Acesso à Informação.
“Muitas vezes o Estado faz o pagamento dos valores inclusive, de forma judicial, para aquisição de determinado medicamento, que é de responsabilidade de outro agente, tendo em vista que o paciente era contratante de plano de saúde privado”, explicou o Procurador Helder Braga, do Núcleo da Saúde da PGE.’
“O Estado de Alagoas vem, ao longo dos anos, arcando com despesas relacionadas a saúde, que seriam de responsabilidade dos planos de saúde. Sabemos que a assistência à saúde é livre e pode ser praticada pela iniciativa privada, no entanto, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas. E era o que na prática terminava acontecendo”, explicou o Procurador Ivan Luiz, Coordenador da Procuradoria Judicial, que deu início ao trabalho de busca e ressarcimento de recursos despendidos com a judicialização na Saúde.
